Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — VUNESP 2009

Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
Código
vu121533
Banca
VUNESP
Órgão
CETESB
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Assinale a assertiva consonante com as disposições do Código Tributário Nacional.
  1. ANa ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária não poderá utilizar a analogia.
  2. BDo emprego da equidade poderá resultar dispensa do tributo devido.
  3. CA lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, para definir ou limitar competências tributárias.
  4. DOs princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, inclusive, para definição dos respectivos efeitos tributários.
  5. EInterpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, para definir ou limitar competências tributárias.

Link permanente: /questoes/vu121533