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Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — VUNESP 2009

Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
Código
vu121534
Banca
VUNESP
Órgão
CETESB
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca das normas complementares, assinale a alternativa que contempla uma delas.
  1. AConstituição Federal.
  2. BLei Delegada criada pelo Presidente da República.
  3. CMedida Provisória editada pelo Presidente da República.
  4. DAto normativo expedido pela autoridade administrativa.
  5. ELei Complementar criada pelo Congresso Nacional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Ato normativo expedido pela autoridade administrativa.

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