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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — VUNESP 2009

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
vu122011
Banca
VUNESP
Órgão
SPPREV
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Analista em Gestão Previdenciária
Assinale a alternativa correta a respeito da revogação e da anulação do ato administrativo.
  1. AA revogação é ato da Administração ou do Poder Judiciário que retira da ordem jurídica atos administrativos válidos, mas que se revelaram a posteriori incovenientes e inoportunos.
  2. BA revogação do ato administrativo inválido, fundada no interesse público, opera efeitos ex tunc.
  3. COs atos vinculados também estão sujeitos à revogação.
  4. DA anulação, diferentemente da revogação, opera efeitos retroativamente e decorre da circunstância de que o ato inválido não gera direitos.
  5. EPara obter a anulação de um ato, a Administração deve recorrer ao Poder Judiciário, não podendo fazê-lo diretamente.
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GabaritoD — A anulação, diferentemente da revogação, opera efeitos retroativamente e decorre da circunstância de que o ato inválido não gera direitos.

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