Questão de Direito Administrativo — Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor — VUNESP 2009
Direito AdministrativoEntidades Paraestatais ou Terceiro Setor
- Código
- vu122013
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SPPREV
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Gestão Previdenciária
Nos termos da lei, as Organizações Sociais, entidades do terceiro setor, devem possuir como requisito necessário para habilitar-se a essa qualificação
- Aobrigatoriedade de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido.
- Bobrigatoriedade de publicação semestral, no Diário Oficial do Estado, dos relatórios financeiros.
- Cfinalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades.
- Dprevisão expressa de a entidade ter, como órgãos de direção superior, um conselho consultivo e uma diretoria administrativa.
- Eproibição expressa de participação, no órgão colegiado superior, de representantes do Poder Público.