Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2009
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- vu122014
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SPPREV
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Gestão Previdenciária
Assinale a alternativa que contém duas características do regime jurídico da autarquia.
- ABens submetidos ao regime de direito privado; patrimônio formado com a transferência de bens móveis e imóveis da entidade-matriz.
- BExigência, em regra, de licitação nas contratações ou alienações; submissão ao controle administrativo do ente político que a criou.
- CReceitas e orçamento que se confundem com os da Administração Direta; execução de serviços distintos daqueles executados pelo Estado.
- DCriada e organizada por decreto; seus contratos se submetem ao regime de direito privado.
- EDetém imunidade tributária; não possui os mesmos privilégios processuais que possui a Fazenda Pública.