Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — VUNESP 2009
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- vu122120
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
Recurso hierárquico próprio
- Aé o pedido de reexame à própria autoridade que emitiu o ato.
- Bé o pedido de reexame à autoridade superior à que proferiu o ato dentro do mesmo órgão em que o ato foi praticado.
- Cé o pedido de reexame à autoridade superior de outro órgão não integrado na mesma hierarquia daquele que proferiu o ato.
- Dé o recurso de que se utiliza o servidor público, punido pela Administração Pública, para reexame da decisão, caso surjam fatos novos suscetíveis de demonstrar a sua inocência.
- Eé a denúncia de irregularidades feita perante a própria Administração.