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Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — VUNESP 2009

Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
Código
vu122165
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-MT
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Juiz
O tombamento
  1. Apode acarretar restrição individual, mas não pode ocasionar limitação de caráter geral.
  2. Bprovisório terá efeitos pelo prazo de sessenta dias.
  3. Cimpede a alienação ou a doação do bem tombado.
  4. Dsempre ensejará indenização ao proprietário.
  5. Edefinitivo não pode ser cancelado pela Administração.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — pode acarretar restrição individual, mas não pode ocasionar limitação de caráter geral.

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