Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2009
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- vu122168
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
José, funcionário público, recebeu dinheiro para deixar de tomar determinada providência a que estava obrigado em decorrência do cargo que ocupa. Assim sendo, em virtude da Lei de Improbidade Administrativa, José estará sujeito, entre outras, à pena de
- Aperda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
- Bpagamento de multa civil de até dez vezes o valor do seu acréscimo patrimonial.
- Ccassação dos seus direitos políticos.
- Dsuspensão dos direitos políticos por um prazo de cinco a oito anos.
- Esuspensão da função pública.