Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — VUNESP 2009
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- vu122172
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Analise as afirmativas sobre o poder disciplinar no direito administrativo brasileiro.I. Toda condenação criminal por delito funcional acarreta a punição disciplinar, mas nem toda falta administrativa exige sanção penal.II. Ao poder disciplinar aplica-se o princípio da pena específica, conhecido no direito penal pelo brocardo nullum crimen, nulla poena sine lege.III. Com base no discricionarismo aplicável ao poder disciplinar, o administrador poderá escolher a penalidade e a graduação da pena dentre as várias possíveis a serem impostas ao infrator.IV. O Judiciário, verificando que a pena aplicada pelo poder disciplinar da Administração não corresponde à gravidade do delito, poderá determinar outro tipo de pena ou graduar a pena de forma distinta.Está correto, apenas, o que se afirma em
- AI e II.
- BI e III.
- CII e III.
- DII, III e IV.
- EIII e IV.