Questão de Direito Ambiental — Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção — VUNESP 2009
Direito AmbientalTutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção
- Código
- vu122173
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Tem legitimidade para propositura de Ação Civil Pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente
- Ao Presidente do Senado.
- Bo Presidente da Câmara dos Deputados.
- Co Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
- Do Conselho da República.
- Ea Defensoria Pública.