Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — VUNESP 2009
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- vu122174
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
No tocante ao prazo máximo a ser observado em um processo administrativo para apuração de infração ambiental, é correto afirmar que será de
- Avinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.
- Bvinte dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.
- Cquarenta dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da sua lavratura.
- Dquarenta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.
- Equarenta dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.