Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — VUNESP 2009
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- vu122286
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Coube ao administrador público escolher uma entre 3 (três) opções administrativas legais. Escolheu a segunda opção, mas esta foi impugnada judicialmente sob alegação de que a terceira opção era a mais oportuna e conveniente. O juiz, examinando a lide, julgou a demanda procedente, adotando as razões do autor.Ocorreu, no caso da sentença judicial,
- Aaplicação do princípio do amplo controle judicial sobre a legalidade dos atos administrativos.
- Bsubstituição indevida da vontade discricionária do administrador público.
- Ccorreção da injustiça da escolha feita pelo administrador público.
- Daplicação do princípio do poder-dever do juiz de valorar o conteúdo meritório das opções que se apresentaram ao administrador público.