Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — VUNESP 2009
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- vu122287
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
O Supremo Tribunal Federal (in AG 655.378-AGR) estabeleceu premissas a respeito da condição jurídico-administrativa dos registradores, cartorários e notariais, destacando que estes
- Asão servidores públicos por delegação do Estado.
- Bnão prestam serviços públicos.
- Cnão são servidores públicos.
- Dprescindem de concurso público para o exercício da titularidade das funções.