Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — VUNESP 2009
Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
- Código
- vu122335
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
O efeito devolutivo da apelação
- Aé fixado pelo apelante, que pode limitar as questões e os fundamentos a serem examinados em 2.º grau.
- Bpossibilita o exame, pelo tribunal, de todas as questões e fundamentos que, embora ignorados na sentença, foram submetidos ao contraditório em 1.º grau.
- Cestá limitado às questões decididas e aos fundamentos examinados em 1.º grau.
- Ddiz respeito exclusivamente ao pedido formulado pelo apelante.