Questão de Direito do Trabalho — Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) — VUNESP 2010
Direito do TrabalhoFundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
- Código
- vu122914
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- FUNDAÇÃO CASA
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Direito
Não se inclui, entre as situações que permitem a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, a
- Aliquidação do saldo devedor de financiamento imobiliário, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador, dentre elas a de que o financiamento seja concedido no âmbito do SFH e haja interstício mínimo de dois anos para cada movimentação.
- Bpermanência do trabalhador por dois anos ininterruptos, a partir de 01/06/1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta.
- Cextinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários regidos pela Lei n.º 6.019, de 03 de janeiro de 1974.
- Daplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização, regidos pela Lei n.º 6.385, de 07 de dezembro de 1976, nos limites legais.
- Enecessidade pessoal, cujas urgência e gravidade decorram de desastre natural, conforme disposto em regulamento, observadas as condições estabelecidas na lei.