Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — VUNESP 2010
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- vu123051
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Promotoria I
Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade do agente público.
- AA condenação criminal do agente público não tem o poder de lhe impor a perda do seu cargo, devendo aguardar o resultado do processo disciplinar administrativo para que esse tipo de pena possa ser imposta.
- BA responsabilidade civil do agente público é, em regra, objetiva, independentemente de dolo ou culpa.
- CO agente público que for obrigado a ressarcir o particular por danos materiais ou morais em decorrência de condenação judicial, transitada em julgado, terá o direito de ajuizar ação de regresso contra o Estado.
- DO reconhecimento judicial da excludente de ilicitude no âmbito penal, embora existente o fato, repercute nas esferas de apuração das responsabilidades civil e administrativa do agente público.
- EA demissão e a exoneração são sanções disciplinares aplicáveis aos agentes públicos em decorrência do cometimento de faltas graves no exercício de suas funções.