Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2010
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- vu123055
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Promotoria I
Constitui um motivo legal para rescisão do contrato administrativo
- Ao atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
- Ba paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, mesmo que por justa causa.
- Ca suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 90 (noventa) dias.
- Da alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, ainda que não prejudique a execução do contrato.
- Eo atraso de sessenta dias dos pagamentos devidos pela Administração, decorrentes de serviços já executados.