Questão de Direito Administrativo — Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor — VUNESP 2010
Direito AdministrativoEntidades Paraestatais ou Terceiro Setor
- Código
- vu123058
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Promotoria I
Sobre a execução e a fiscalização do contrato de gestão das Organizações Sociais, é correto afirmar que
- Aa competência para a fiscalização da execução do contrato é do Ministério Público.
- Bos responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao Poder Judiciário, sob pena de responsabilidade solidária.
- Chavendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização do contrato determinarão a indisponibilidade de bens dos responsáveis pela ilegalidade.
- Dos resultados atingidos com a execução do contrato de gestão devem ser analisados, anualmente, por Promotores de Justiça especialmente designados para essa função.
- Ena hipótese de decretação de indisponibilidade de bens da entidade ou de sequestro de bens dos dirigentes, o poder público será o depositário e gestor desses bens até o término da ação.