Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — VUNESP 2011
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- vu123441
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CREMESP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O Código Tributário Nacional define o poder de polícia como sendo a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. O exercício regular do poder de polícia enseja a cobrança de
- Aimposto, cuja receita deve custear a segurança pública.
- Btarifa, haja vista a natureza tributária da receita que gera.
- Cpreço público, haja vista a natureza patrimonial da receita exigida.
- Dcontribuição de melhoria, tendo em vista o bem-estar social que promove.
- Etaxa, como espécie tributária.