Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2011
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- vu123447
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CREMESP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com a Lei nº 8.666/93, na hipótese de sanção penal pelo descumprimento de normas dessa lei, o produto da arrecadação da multa reverterá
- Aao Ministério Público Federal.
- Bà Defensoria do Estado onde se realizou a licitação.
- Cao Fundo Nacional de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos.
- Dem favor da Procuradoria Geral do Estado onde tramitou o respectivo processo judicial.
- Eà Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal, conforme o caso.