Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2011
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- vu123450
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CREMESP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Segundo a Lei nº 8.666/93, nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de
- Aadvertência às partes envolvidas no procedimento licitatório.
- Bmulta ao contratado.
- Cmulta ao responsável pela licitação.
- Dnulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
- Eanulabilidade do ato e imposição de pena pecuniária ao contratado, além de multa civil de duas vezes o valor do contrato.