Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2011
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- vu123452
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CREMESP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre a exigência de garantia nos contratos administrativos, pode-se afirmar que
- Aas únicas modalidades que a lei admite para os contratos administrativos são a caução em dinheiro e a fiança bancária.
- Ba escolha da modalidade de garantia cabe ao contratado.
- Ca garantia não pode ser inferior a 5% do valor do contrato.
- Dela deverá ser revertida para os cofres públicos após a fiel execução do contrato.
- Ena rescisão unilateral por descumprimento contratual do particular, a garantia não pode ser retida pela Administração, devendo esta requerer tal medida ao Judiciário.