Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2011
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- vu123453
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CREMESP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A cláusula do contrato administrativo conhecida como exceptio non adimpleti contractus.
- Apermite ao particular interromper o cumprimento do contrato em qualquer situação em que a Administração deixe de cumprir com alguma obrigação contratual.
- Bdá às partes o direito de rescindir unilateralmente o contrato.
- Cé limitada pelo princípio da continuidade do serviço público.
- Dtem aplicação integral nos contratos administrativos, a exemplo do que acontece no direito civil.
- Enão é admitida no direito pátrio.