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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2011

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
vu123680
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Agente Fiscal de Posturas
A improbidade administrativa, a depender do caso concreto, pode acarretar a quem nela incidiu a imposição da seguinte pena:
  1. Asuspensão da função pública.
  2. Bsuspensão dos direitos políticos por até vinte anos.
  3. Cpagamento de multa civil de até mil vezes o valor do dano.
  4. Dproibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de quinze anos.
  5. Epagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

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