Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — VUNESP 2011
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- vu123685
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Fiscal de Posturas
João Pietro, Prefeito Municipal, declara de utilidade pública o imóvel onde reside Bento Ribeiro, seu desafeto político, com a intenção de prejudicá-lo, alegando que pretende desapropriar esse bem para instalar uma casa de saúde no Município, já que os munícipes, há tempos, vêm reivindicando esse benefício para a cidade. Esse ato administrativo do Prefeito, portanto,
- Aé perfeitamente legal e constitucional, não contendo qualquer vício.
- Bé antijurídico por carecer de fundamentação legal.
- Cé totalmente ilegal, uma vez que imóveis residenciais não podem ser desapropriados.
- Ddeverá ser mantido, mesmo que contestado na justiça, já que visa atender ao interesse legítimo dos munícipes.
- Ecaracteriza um ato eivado pelo desvio de poder.