Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — VUNESP 2011
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- vu124021
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SEDUC-SP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Executivo Público
A Lei Estadual n.º 10.294/99, que dispõe basicamente sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo, estabelece, em seu artigo 3.º, os direitos básicos dos usuários: informação, qualidade na prestação dos serviços e controle adequado dos serviços. Assinale a alternativa que contém a afirmação correta sobre o direito da qualidade na prestação dos serviços.
- AInstituição de ouvidorias e comissões de ética para assegurar adequadamente o direito ao usuário.
- BExistência de sistemas de comunicação visual adequados, com a utilização de cartazes, indicativos, roteiros, folhetos explicativos, crachás etc.
- CGarantia de igualdade de tratamento e vedado qualquer tipo de discriminação.
- DExistência de minutas de contratos-padrão redigidas em termos claros, com caracteres ostensivos e legíveis, de fácil compreensão.
- EDisponibilização de banco de dados, de interesse público, contendo informações quanto a gastos, licitações e contratações.