Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2011
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- vu124066
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SEDUC-SP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Executivo Público
O contrato de gestão entre o poder público e a organização social deve ser submetido, após aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, ao
- AMinistério Público e, posteriormente, ao Poder Judiciário.
- Bjuiz da Comarca onde for celebrado o contrato.
- CSecretário da respectiva Pasta, se a entidade contratante for estadual ou ao respectivo Ministro, se federal.
- DDiretor Executivo da entidade e, em seguida, ao Conselho Consultivo.
- EMinistro de Estado ou autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada.