Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — VUNESP 2011
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Código
- vu124175
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
A instituição de assistência social “Criança Feliz” não paga IPTU (imposto predial e territorial urbano) porque não tem fins lucrativos e, atendendo aos requisitos da lei, está abran- gida pela
- Anão incidência infraconstitucional.
- Bisenção.
- Cremissão.
- Dimunidade.