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Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — VUNESP 2011

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
vu124178
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RJ
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Juiz
A ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo pago indevidamente
  1. Adecai em 5 anos.
  2. Bprescreve em 5 anos.
  3. Cdecai em 3 anos.
  4. Dprescreve em 2 anos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — prescreve em 2 anos.

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