Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — VUNESP 2011
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- vu124179
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Considerando-se a cobrança a maior, de tributo lançado de ofício, em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, o direito de pleitear a restituição extingue-se, de acordo com o Código Tributário Nacional, com o decurso do prazo de 5 anos contados da
- Aconstituição da obrigação tributária à qual corresponda o direito.
- Bextinção do crédito tributário.
- Cdata em que se tornar definitiva a decisão administrativa.
- Ddata em que passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado ou rescindido a decisão condenatória.