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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — VUNESP 2011

Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
Código
vu124184
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RJ
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Juiz
Leia as afirmativas sobre o Plano de Recuperação Judicial.I. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.II. O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 2 (dois) anos para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho, vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.III. Quanto aos créditos de natureza estritamente salarial, vencidos nos 4 (quatro) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial, o plano não poderá prever prazo superior a 90 (noventa) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador.IV. O plano de recuperação judicial deverá conter: (I) discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a serem empregados; (II) demonstração de sua viabilidade econômica; e (III) laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou por empresa especializada.Está correto, apenas, o que se afirma em
  1. AI, III e IV.
  2. BI e III.
  3. CI e IV.
  4. DII e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I e IV.

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