Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — VUNESP 2011
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- vu124191
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Assinale a alternativa correta a respeito do mandado de segurança, considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.
- AReconhece-se o direito de impetração de mandado de segurança a órgãos públicos despersonalizados desde que tenham prerrogativas ou direitos próprios a defender.
- BO mandado de segurança coletivo a ser impetrado por entidade de classe em favor dos associados depende de autorização destes.
- CNão é admitida a impetração do writ contra lei ou decreto de efeitos concretos.
- DO Supremo Tribunal Federal é competente para conhecer de mandado de segurança contra atos dos tribunais de justiça dos Estados.