Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — VUNESP 2011
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- vu124192
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Considerando o sistema de controle de constitucionalidade das leis e atos normativos no direito brasileiro, é correto afirmar que
- Apara a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, incide sobre as agremiações partidárias a restrição jurisprudencial derivada do vínculo de pertinência temática.
- Bem se tratando de ação direta de inconstitucionalidade, o STF firmou o entendimento de que ação dessa natureza não é suscetível de desistência.
- Ca medida cautelar, em ação direta de inconstituciona- lidade, reveste-se, ordinariamente, de eficácia ex tunc, operando, portanto, desde a edição da lei ou do ato nor- mativo atacado.
- Dquando tramitam paralelamente duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma no Tribunal de Justiça local e outra no STF, contra a mesma lei estadual em face de princípios constitucionais estaduais que são reprodução de princípios da CF, a ação direta proposta perante o Tribunal estadual deve ser extinta.