Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — VUNESP 2011
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- vu124211
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Pedro é sequestrado e os agentes exigem dinheiro de familiares dele como preço do resgate. Enquanto Pedro está privado da sua liberdade, é promulgada lei aumentando a pena cominada ao crime de extorsão mediante sequestro, previsto no art. 159, do Código Penal. Os agentes são presos em flagrante, e Pedro, libertado pela polícia, mas somente após a entrada em vigor da alteração legislativa. A pena a ser imposta aos agentes do sequestro, neste caso, será:
- Aa pena anteriormente prevista, pelo princípio da ultratividade da lei penal benéfica.
- Ba pena anteriormente prevista, pois a extorsão mediante sequestro é crime instantâneo de efeitos permanentes.
- Ca pena prevista pela nova legislação, pelo princípio da retroatividade da lei penal.
- Da pena prevista pela nova legislação, pois a extorsão mediante sequestro é crime permanente.