Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — VUNESP 2011
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- vu124319
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
A administração municipal houve por bem, sem antes responder pedido de alvará para funcionamento de Bar e Restaurante Ltda., fechá-lo sob o fundamento de que o comércio explorado fere a lei de zoneamento respectiva.É correto afirmar queI. a municipalidade não poderá tomar tal posicionamento, enquanto não responder o pedido postulado pelo estabelecimento comercial;II. as posturas municipais no tocante a lei de zoneamento devem ser rígidas;III. a licença de instalação não se prende ao alvedrio do ente de direito público, mas segue regras legalmente instituídas;IV. o fechamento do estabelecimento por atender pleito da vizinhança (interesse público) pode ser feito a qualquer tempo mesmo havendo processo administrativo em curso sobre a matéria;V. o poder discricionário da administração pública permite que medidas tais sejam tomadas, impedindo que o Poder Judiciário se manifeste a respeito.Estão corretos apenas os itens
- AI e III.
- BIV e V.
- CII e V.
- DI e IV..
- EIII e V.