Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — VUNESP 2011
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- vu124325
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Em área de preservação permanente, edificam-se construções em parcelamento de solo sem autorização nem EIA-RIMA. Ante a degradação ambiental, o Ministério Público ingressa com ação civil pública julgada procedente em primeiro grau. Os condenados apelam e se propõem a regenerar o restante da área, desde que o recurso seja provido para arredar a multa ambiental. Diante desse quadro, analise as assertivas que seguem:I. comprometer-se a regenerar a área desmatada é obrigação objetiva do proprietário e não exclui sua responsabilidade nas três esferas de apuração;II. cuidando-se de fato consumado, o apelo deve ser provido para reconhecer aos ocupantes o direito a permanecer na APP;III. o apelo deve ser provido, desde que os apelantes se comprometam também a não prosseguir na prática de novos atos de agressão ao meio ambiente;IV. a responsabilidade é do Município, que não fiscalizou e não impediu a ocupação irregular;V. inexiste direito adquirido à ocupação irregular de área de preservação permanente com degradação ambiental.São incorretas apenas as assertivas
- AI, III e IV
- BII, III e V.
- CII, III e IV.
- DI, III e V.
- EI, IV e V.