Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — VUNESP 2011
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- vu124430
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
O ato discricionário praticado por autoridade incompetente, ou realizado por forma diversa da prevista em lei é
- Apassível de retificação
- Bjuridicamente inexistente.
- Cilegítimo e nulo.
- Danulável.