Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2011
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- vu124526
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção
O atraso injustificado na execução do contrato administrativo sujeitará o contratado
- Aà suspensão temporária da participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 05 anos.
- Bao pagamento de multa, independentemente de previsão no ato convocatório e no contrato administrativo.
- Cà perda total da garantia do respectivo contrato cumulativamente com a incidência da multa.
- Dà rescisão unilateral do contrato pela Administração, sem prejuízo de outras sanções previstas na lei.