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Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — VUNESP 2011

Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
Código
vu124587
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção
O tombamento provisório de bens imóveis
  1. Adeve ser registrado, em seu inteiro teor, no Livro n.o 3 – Registro Auxiliar.
  2. Bsomente pode ingressar no fólio real quando da sua conversão em tombamento definitivo.
  3. Cpode ser averbado à margem da transcrição ou na matrícula do imóvel tombado mediante apresentação de certidão do correspondente ato administrativo ou legislativo ou de mandado judicial, conforme o caso, e desde que atendidos os requisitos previstos no Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo acerca do assunto
  4. Dpode ser averbado à margem da transcrição ou na matrícula do imóvel tombado mediante simples comunicação via ofício expedido pelo órgão competente federal, estadual ou municipal, do serviço de proteção ao patrimônio histórico e artístico, contendo menção ao número do cadastro municipal do imóvel.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — pode ser averbado à margem da transcrição ou na matrícula do imóvel tombado mediante apresentação de certidão do correspondente ato administrativo ou legislativo ou de mandado judicial, conforme o caso, e desde que atendidos os requisitos previstos no Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo acerca do assunto

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