Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — VUNESP 2011
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- vu124708
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJM-SP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador - Judiciário
De acordo com a Lei Complementar n.° 101/00, art. 19, para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
- AUnião: 40% (quarenta por cento); Estados: 50% (cinquenta por cento) e Municípios: 50% (cinquenta por cento).
- BUnião: 50% (cinquenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento) e Municípios: 60% (sessenta por cento).
- CUnião: 50% (cinquenta por cento); Estados: 50% (cinquenta por cento) e Municípios: 60% (sessenta por cento).
- DUnião: 60% (sessenta por cento); Estados: 50% (cinquenta por cento) e Municípios: 50% (cinquenta por cento).
- EUnião: 50% (cinquenta por cento); Estados: 65% (sessenta e cinco por cento) e Municípios: 65% (sessenta e cinco por cento).