Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — VUNESP 2011

Direito FinanceiroA Receita Pública
Código
vu124715
Banca
VUNESP
Órgão
TJM-SP
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Contador - Judiciário
A Lei n.° 4.320/64 estabeleceu normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, sendo que no art. 11 é determinada a classificação das receitas em categorias econômicas. Uma das categorias são as receitas correntes, que por sua vez são entendidas como
  1. Aas receitas consubstanciadas no orçamento público, consignadas na Lei Orçamentária, cuja especificação deverá obedecer à discriminação constante na Lei Federal n.° 4.320/64.
  2. Bas receitas tributárias de contribuições patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
  3. Cas cotas de receitas de uma entidade pública a serem transferidas ou incluídas no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.
  4. Das fontes de receitas provenientes da utilização de bens pertencentes ao Estado.
  5. Etoda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor possa se exprimir e gere riqueza ao Estado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — as receitas tributárias de contribuições patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

Link permanente: /questoes/vu124715