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Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Mandado de Segurança Individual e Coletivo — VUNESP 2011

Direito Processual Civil - CPC 1973Mandado de Segurança Individual e Coletivo
Código
vu124746
Banca
VUNESP
Órgão
TJM-SP
Ano
2011
Nível
Médio
Cargo
Escrevente Técnico Judiciário
De acordo com a Lei n.° 12.016, de 07 de agosto de 2009, é correto afirmar que
  1. Acabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.
  2. Bo pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
  3. Cnão é permitido impetrar mandado de segurança por telegrama
  4. Dserá concedido mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
  5. Ecabe no processo de mandado de segurança a interposição de embargos infringentes.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — o pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

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