Questão de Direito Processual Penal Militar — Recursos — VUNESP 2011
Direito Processual Penal MilitarRecursos
- Código
- vu124772
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJM-SP
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Justiça
Caberá apelação em caso de
- Adecisão de não recebimento da denúncia no todo ou em parte, ou de seu aditamento.
- Bdecisão de decretação da prisão preventiva.
- Cdecisão de decretação da medida de segurança.
- Ddecisão definitiva de absolvição.
- Edecisão de indeferimento do pedido de arquivamento do inquérito.