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Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — VUNESP 2012

Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Código
vu124944
Banca
VUNESP
Órgão
DPE-MS
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
De acordo com a Lei Federal n.º 7.347/1985, o inquérito civil público
  1. Aé facultativo e de titularidade exclusiva do Ministério Público.
  2. Bé obrigatório quando se tratar de ação por violação a qualquer direito envolvendo etnias hipossuficientes.
  3. Cpode ser utilizado por quaisquer dos legitimados ativos, desde que inexistentes provas consistentes para ingresso imediato com a ação civil pública.
  4. Dpoderá ser instaurado por qualquer dos legitimados ativos, sendo obrigatória a sua condução pelo Ministério Público.
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GabaritoA — é facultativo e de titularidade exclusiva do Ministério Público.

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