Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Ato infracional — VUNESP 2012
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Ato infracional
- Código
- vu124955
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DPE-MS
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Adolescente, que praticou ato infracional equiparado a roubo qualificado, confessou ser o autor do ato. Houve desistência da produção de outras provas por parte do Ministério Público, encerrando-se a instrução criminal, sem atender ao pedido da defesa de realização de audiência de continuação. Foi julgada procedente a representação ministerial, com a aplicação da pena máxima, com fundamento na confissão de autoria. Em razão desse fato, foi apresentado recurso. Assinale a alternativa que representa a motivação correta para a reforma ou manutenção da decisão pelo Tribunal de Justiça.
- ANo procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.
- BNos procedimentos fundamentados no Estatuto da Criança e do Adolescente, não se admite confissão, razão pela qual houve cerceamento de defesa.
- CA confissão espontânea comprova a autoria e a materialidade do ato infracional e, desde que realizada perante a autoridade judicial, é válida, mantendo-se a pena.
- DA confissão espontânea é circunstância que deveria ter sido apreciada como determinante de redução de pena, mantendo-se a condenação.