Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — VUNESP 2012
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- vu124986
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DPE-MS
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Nos termos do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, é cabível habeas corpus, se presentes os demais requisitos legais e constitucionais:
- Aindependentemente de já ter ocorrido a extinção da pena privativa de liberdade.
- Bcontra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.
- Ccontra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso independentemente de a infração penal apurada ter por cominação legal apenas a pena pecuniária.
- Dcontra a imposição da pena de perda de função pública.