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Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — VUNESP 2012

Direito Processual PenalRecursos Criminais
Código
vu124987
Banca
VUNESP
Órgão
DPE-MS
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Assinale a alternativa que contém hipótese correta de cabimento do recurso indicado.
  1. ACaberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença que decidir o incidente de falsidade.
  2. BDar-se-á carta testemunhável da decisão que admitir o recurso e não crie óbice à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem.
  3. CAos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, Câmaras ou Turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de três dias contados da sua publicação, quando não for unânime a decisão de segunda instância.
  4. DCaberá apelação da decisão que não receber a denúncia ou a queixa no rito ordinário do procedimento comum previsto no Código de Processo Penal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença que decidir o incidente de falsidade.

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