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Questão de Direito Processual Penal — Nulidades no Processo Penal — VUNESP 2012

Direito Processual PenalNulidades no Processo Penal
Código
vu124988
Banca
VUNESP
Órgão
DPE-MS
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
De acordo com o Código de Processo Penal e o posiciona- mento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, a nulidade no processo penal deverá ser obrigatoriamente declarada quando
  1. Afor reconhecida a mera deficiência de defesa técnica.
  2. Bnão for observada a regra de competência penal pela prevenção.
  3. Cfor constata a ilegitimidade do representante da parte independentemente de ratificação dos atos processuais pelo representante legítimo.
  4. Dfor constatada a ausência de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, mesmo no caso de ter sido realizada nomeação de defensor público para tal finalidade.
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GabaritoD — for constatada a ausência de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, mesmo no caso de ter sido realizada nomeação de defensor público para tal finalidade.

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