Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — VUNESP 2012
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- vu124996
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DPE-MS
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Segundo as disposições do Código de Processo Penal relativas à ação penal, é correto afirmar que
- Ao perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, independentemente da aceitação ou recusa dos demais querelados.
- Bsalvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que o crime foi praticado.
- Ca renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
- Dnos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 15 (quinze) dias seguidos.