Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Ato infracional — VUNESP 2012
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Ato infracional
- Código
- vu125021
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DPE-MS
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Na Justiça da Infância e da Juventude, nos casos de ato infracional, a competência será determinada pelo
- Alugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
- Bdomicílio dos pais ou responsável.
- Clugar onde se encontre a criança ou o adolescente.
- Djuiz que primeiro tomar conhecimento dos fatos.